A Prefeitura Municipal de Araçagi manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA CORREÇÕES, AJUSTE, ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE TODAS DIVERGÊNCIAS, APLICANDO A LEI DE PARCELAMENTO 10.522/2002 BEM COMO RETIFICAÇÃO DE DADOS E TRANSMIÇÃO DOS MESMOS COM ACRÉSCIMO DE VALORES DESSE CONTRATO, JUNTO A RFB COM FINS ESPECÍFICOS PREVIDENCIÁRIOS, FAZENDÁRIOS E DE ASSESSSORAMENTO DE INTERLOCUÇÃO A RFB/PGEN DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO, AUXILIO AO E SOCIAL, EFDRE. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Avenida Olívio Maroja, 278 - Bela Vista - Araçagi - PB. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 23 de Maio de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaoaracagipma@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 981514660.
Araçagi - PB, 20 de Maio de 2025
GIRLENE FERNANDES NUNES - Agente de Contratação
