Regulamenta, no âmbito do Município de Araçagi a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.
Diário oficial
Decreto n°09/2024
- Publicado em 17/12/2024 às 14:11
