Institui o Comitê Intersetorial Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Araçagi, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Diário oficial
Decreto nº 08/2024
- Publicado em 10/12/2024 às 10:15
