Diário oficial
Decreto nº 33/2021
- Publicado em 30/12/2021 às 11:14
Regulamenta a Lei Municipal nº 408/2021, de 29 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação
básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
