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Diário oficial

Decreto nº21/2023

  • Publicado em 07/12/2023 às 16:01

REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE O PCA – PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ARAÇAGI – PB.

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