Prefeitura Municipal de Araçagi - PB

A Prefeitura Municipal de Araçagi manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa do ramo pertinente em Licenciamento ambiental ( licença de regularização e operação– LRO) e elaboração de projetos complementares do matadouro público localzado no município de Araçagi–PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Avenida Olívio Maroja, 278 - Bela Vista - Araçagi - PB. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 26 de Dezembro de 2024 nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaoaracagipma@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: ; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 981514660.