Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00007/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA para os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA e voluntários DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CONSE – CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LIMITADA - R$ 57.575,00.