Prefeitura Municipal de Araçagi - PB

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO, que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo.