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Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00016/2023

  • Publicado em 22/08/2023 às 11:40

OBJETO: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, defendendo o interesse da edilidade.

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