Diário oficial
Lei 387/2021
- Publicado em 01/10/2021 às 16:13
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1.1 E O ACRÉSCIMO DO ITEM 1.3 CONSTANTE DA TABELA I, ANEXO II, QUE TRATA DA TAXCA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTA NO ART. 94, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº:341/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
