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Prefeitura de Araçagi Anuncia Edital de Chamamento Público para Beneficiários do FUNDEF

Publicado em 12/05/2024 às 00:08

Chamamento Público para Beneficiários do Abono FUNDEF em Araçagi, PB


A Prefeitura de Araçagi lançou um importante edital de chamamento público destinado aos beneficiários do abono proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), relativo ao período de 1997 a 2006. Este chamamento é crucial para aqueles que atuaram na educação municipal durante esses anos e têm direitos a receber parte dos recursos.


O edital, conforme diretrizes da Lei Municipal nº 524/2024, tem como objetivo identificar e pagar os profissionais do magistério que trabalharam no município durante o período especificado e são elegíveis para receber o abono do precatório judicial oriundo do FUNDEF. São elegíveis a este benefício professores, monitores de creche, regentes de ensino, supervisores, coordenadores e também aposentados, herdeiros ou sucessores que estavam ativos naquela época.


Detalhes do Chamamento:


A Prefeitura, em colaboração com o Departamento de Recursos Humanos e a Secretaria de Educação, conduziu um levantamento para identificar os beneficiários do abono. No entanto, a prefeita constitucional do município, em uso de suas atribuições legais, enfatiza a importância de que todos os profissionais da educação que se enquadrem nos critérios e não constem na relação publicada, compareçam ao Departamento de Recursos Humanos dentro de um prazo de dez dias corridos.


Procedimentos para Reclamação e Regularização:


Os interessados que não estiverem na lista inicialmente publicada devem se apresentar no Departamento de RH da Prefeitura de Araçagi com documentos que comprovem sua atuação no magistério público municipal no período de junho de 1997 a fevereiro de 2006. A documentação necessária inclui identificação pessoal com foto, comprovantes de atuação profissional na época, além de outros documentos que possam ser solicitados para a completa verificação de elegibilidade.


Impacto na Comunidade:


Este chamamento público representa uma oportunidade para corrigir possíveis omissões e garantir que todos os educadores que contribuíram para o desenvolvimento educacional de Araçagi durante aquele período sejam devidamente reconhecidos e remunerados. Além de reconhecer a dedicação dos profissionais de educação, a medida promove justiça social, garantindo que os recursos destinados para tal fim sejam distribuídos de maneira equitativa.


Acompanhamento e Transparência:


A Prefeitura de Araçagi reitera seu compromisso com a transparência e o correto uso dos recursos públicos, e permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao processo de chamamento. Além disso, sessões informativas serão realizadas para auxiliar os requerentes no processo de submissão de suas reivindicações.


Este edital não apenas evidencia o compromisso da atual administração com os direitos dos trabalhadores da educação, mas também ressalta a importância de políticas públicas eficientes e inclusivas no município de Araçagi.


ACESSE O EDITAL COMPLETO CLICANDO AQUI