Regulamenta o disposto no $ 3 do art. 8 da Lei n' 14.133, de
10 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação
do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento
da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais
de contratos e dá outras providências, no âmbito da
administração pública municipal direta e indireta quando houver
do Município de Araçagi - Estado da Paraíba
